Despacho Conjunto n.º 850/2000, de 22 de agosto

Despacho conjunto n.º 850/2000. - Considerando:

As conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de Tampere, realizado em 15 e 16 de Outubro;

A necessidade de serem adoptadas medidas mais eficazes na lutra contra a imigração clandestina, em especial no que se refere à actividade das redes de imigração ilegal, cuja actividade tem vindo a potenciar os fluxos migratórios com destino à Europa Comunitária e, em particular, a Portugal;

As conclusões da Reunião do Conselho de Segurança Interna realizada em 2 de Março do corrente ano;

A urgência em se encontrarem soluções que permitam, por um lado, reduzir a intensidade dos fluxos migratórios e, por outro, desencorajar o recurso ao trabalho clandestino prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal:

determina-se:

1 - Criar um grupo de trabalho coordenado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e constituído por representantes das seguintes entidades:

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;

Instituto do Emprego e Formação Profissional;

Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

2 - A este grupo de trabalho é cometido o estudo e a concepção de medidas no âmbito do combate à imigração ilegal, nomeadamente propostas de alteração legislativa.

3 - Podem participar nas reuniões do grupo de trabalho, a convite do respectivo coordenador, representantes de outras entidades públicas e privadas, designadamente a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e associações representativas de sectores de actividade económica cuja audição seja relevante para a sua actividade.

4 - O grupo de trabalho deverá apresentar as propostas referidas no n.º 2 no prazo de 60 dias.

20 de Julho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.