Despacho Conjunto n.º 850/2003, de 1 de setembro

Despacho conjunto n.º 850/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2002 à Curtas Metragens, Cooperativa de Produção Cultural, CRL (contribuinte n.º 503858765), para realização do projecto "10.º Festival Internacional de Curtas Metragens de Vila do Conde - 2002", que foi considerado de superior interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

7 de Agosto de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.