Despacho Conjunto n.º 854/2003, de 1 de setembro

Despacho conjunto n.º 854/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2002 à Cultivarte - Associação Cultural Quarteto de Clarinete de Lisboa (contribuinte n.º 505869187) para realização do projecto "V Encontro Internacional de Clarinete de Lisboa", que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

7 de Agosto de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.