Despacho Conjunto n.º 863/2002, de 3 de dezembro

Despacho conjunto n.º 863/2002. - Considerando que a agente Conceição Isabel Costa da Silva Neves, oriunda da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 771/98, de 15 de Outubro, lista de afectação n.º 42/QTM/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a categoria de terceiro-oficial, tendo transitado por força do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a categoria de assistente administrativo;

Considerando o interesse da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde da Lourinhã, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administrativo:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Conceição Isabel Costa da Silva Neves para a categoria de assistente administrativo no quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde da Lourinhã, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Conceição Isabel Costa da Silva Neves. ... Administrativo. ... Assistente administrativo. ... 1/192

2 - A presente integração produz efeitos à data de início de funções.

4 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - A Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Ana Maria Borja Santos.