Despacho Conjunto n.º 868/2000, de 24 de agosto

Despacho conjunto n.º 868/2000. - Nos termos do artigo 33.º da Lei Orgânica do ICEP/Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, com as alterações nele introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 428/91, de 31 de Outubro, e 180/92, de 17 de Agosto, determina-se o seguinte, em complemento ao despacho conjunto n.º 682/2000:

1 - Em consequência do disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 682/2000, com a cessação das comissões de serviço dos delegados do ICEP em Macau, Marrocos, Moçambique e Suécia, cessam as correspondentes acreditações diplomáticas.

2 - Os delegados que a seguir se indicam são igualmente acreditados como conselheiros comerciais junto da missão diplomática de Portugal nos países da área de responsabilidade da comissão de serviço para a qual foram nomeados, como disposto no n.º 2 do despacho conjunto n.º 682/2000:

a) Noruega e Islândia, licenciado José Manuel Furtado Antas, delegado em Copenhaga;

b) Zimbabwe, João Renato Silva Henriques, delegado em Maputo;

c) Finlândia, Estónia e Letónia, licenciada Ana Maria Moreira Koehler, delegada em Estocolmo.

3 - Especificamente para Macau, o delegado - licenciado Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja - é acreditado como vice-cônsul para os assuntos comerciais junto dos Consulados-Gerais de Portugal nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong-Kong, respectivamente.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Julho de 2000.

1 de Julho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.