Despacho Conjunto n.º 870/2000, de 24 de agosto

Despacho conjunto n.º 870/2000. - Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei do Orçamento do Estado para 2000;

Considerando que anualmente deverá ser fixado o montante global das operações de crédito a aprovar ao abrigo do Programa de Financiamento a Arrendatários (PAR) pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura;

Tendo presente o valor global dos créditos aprovados em anos anteriores, as disponibilidades financeiras do Estado a afectar a esta finalidade e a política de crédito seguida pelo Governo:

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/88, de 25 de Junho, determina-se:

1 - É fixado em 1 000 000 de contos o limite máximo das operações de crédito a financiar pelo Estado, através do IFADAP, em 2000, ao abrigo do Programa do Crédito PAR, sendo:

600 000 contos para a concessão de novas operações;

400 000 contos para a concessão de financiamento relacionados com a liquidação de juros de crédito bancários abrangidos por este Programa e referentes a operações formalizadas em anos anteriores.

2 - Esta despesa será suportada pela dotação inscrita no Orçamento do Estado para 2000, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, divisão 01, subdivisão 05.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/88, de 25 de Junho, o limite máximo acima definido poderá ser reduzido por acordo entre a DGT e o IFADAP caso a aderência ao PAR o justifique.

27 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.