Despacho Conjunto n.º 877/2003, de 3 de setembro

Despacho conjunto n.º 877/2003. - Tendo em atenção que o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores reúne as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, determina-se:

1 - O Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores transita para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

21 de Agosto de 2003. - O Ministro da República da Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.