Despacho Conjunto n.º 881/2000, de 1 de setembro

Despacho conjunto n.º 881/2000. - Nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a José Carlos Nunes Pirão, reverificador da carreira técnica superior aduaneira do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a exercer funções na Comissão Europeia, licença sem vencimento com efeitos a partir de 26 de Abril de 1999.

10 de Agosto de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel P. C. Baganha, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.