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Ato Original
Despacho conjunto n.º 881/2003. - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é prorrogada, pelo prazo de um ano, com efeitos a 6 de Maio de 2002, a licença sem vencimento concedida ao subcomissário da Polícia de Segurança Pública (M/137750) Fernando Manuel Gomes Menoita Leal, a fim de integrar os quadros da Organização das Nações Unidas (ONU), no Departamento UNDP (United Nations Development Programme).
31 de Julho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
