Despacho Conjunto n.º 882/2000, de 1 de setembro

Despacho conjunto n.º 882/2000. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que Maria de Nazaré Saias Portela, técnica superior principal do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, exerceu ininterruptamente funções de chefia na Administração Pública de Macau, no período compreendido entre 19 de Junho de 1991 e 20 de Dezembro de 1999;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do citado diploma legal, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É criado no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com efeitos a 20 de Dezembro de 1999, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

17 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.