Despacho Conjunto n.º 883/2003, de 4 de setembro

Despacho conjunto n.º 883/2003. - O consórcio MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A., pretende proceder à construção da passagem hidráulica (PH) sobre a ribeira de Santa Marta, no Talaminho, freguesia de Corroios, concelho do Seixal, utilizando para o efeito 500 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho do Seixal, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 70, de 24 de Março de 1999.

A PH em causa insere-se na obra de construção da rede de metropolitano do Sul do Tejo, localizando-se no troço 6, quilómetro 14,942, daquela via férrea.

Considerando que a introdução da rede de metropolitano ligeiro à superfície na margem sul contribuirá significativamente para a correcção de deficientes condições de acessibilidade da região de Almada/Seixal, para a melhoria da distribuição modal de transporte nos acessos a Lisboa, através do aumento do transporte público sobre o transporte privado, com a consequente melhoria das condições de circulação, da qualidade ambiental e do problema de estacionamento, e para aumentar a qualidade do transporte e diminuir significativamente os tempos de deslocação, com reflexos positivos na qualidade de vida das populações;

Considerando, assim, a importância fundamental de uma rede de metropolitano de superfície na margem sul para a melhoria das acessibilidades no arco ribeirinho, promovendo a articulação dos principais centros urbanos, o reforço das centralidades a nível supramunicipal e a criação de novas centralidades sub-regionais;

Considerando ainda que a realização desta infra-estrutura vai ao encontro da estratégia de desenvolvimento expressa do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para esta área;

Considerando que a construção da PH sobre a ribeira de Santa Marta resulta da necessidade de dar continuidade ao escoamento da linha de água que cruza o traçado da EN 10 e da futura via férrea do metro;

Considerando que a secção da actual PH é manifestamente insuficiente para garantir a capacidade de vazão determinada pelo estudo hidrológico efectuado;

Considerando que a intervenção a levar a efeito diz respeito, essencialmente, à reformulação de uma passagem hidráulica existente;

Considerando, também, o teor favorável da declaração de impacte ambiental do Secretário de Estado do Ambiente de 11 de Dezembro de 2002, condicionada à realização dos estudos e especificações no âmbito da segurança e ao cumprimento das medidas de minimização, das recomendações e dos programas de monitorização, em anexo à referida declaração de impacte ambiental;

Considerando que a declaração de impacte ambiental refere ainda que os relatórios da monitorização devem ser apresentados à autoridade de avaliação do impacte ambiental (Instituto do Ambiente) conforme previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio;

Considerando que a área integrada na Reserva Ecológica Nacional a afectar no concelho do Seixal representa uma pequena percentagem da área total sujeita a tal restrição por utilidade pública no mencionado concelho;

Considerando, por fim, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 264, de 11 de Novembro de 1993, não obsta à concretização do projecto:

Determina-se, no uso das competências que foram delegadas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do despacho n.º 8874/2003 (2.ª série), de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, e pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 9016/2003 (2.ª série), de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, que é reconhecido o interesse público da construção da PH sobre a ribeira de Santa Marta, no Talaminho, freguesia de Corroios, concelho do Seixal, inserida na obra de construção da rede de metropolitano do Sul do Tejo e localizada no troço 6, quilómetro 14,942, daquela via férrea, sujeito à realização dos estudos e especificações no âmbito da segurança e ao cumprimento das medidas de minimização, das recomendações e dos programas de monitorização, que se publicam em anexo e que se consideram parte integrante deste despacho, o que, a não acontecer, determina a obrigatoriedade de a proponente repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à da emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.

3 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

Medidas de minimização, recomendações e programas de monitorização

Descritores ambientais ... Estudos e especificações de segurança a realizar estabelecidos no parecer da CA

Análise de risco ... Realizar estudos sobre a estabilidade do viaduto da Avenida de Bento Gonçalves com a Rua da Cidade de Ostrava, de acordo com o estado da arte sobre tal matéria, antes de efectuar as respectivas obras de alargamento.

Garantir globalmente para o projecto do MST níveis de segurança equivalentes ou melhores do que os restantes modos de transporte de passageiros intersectados, adoptando especificações de segurança relativas aos três níveis seguintes:

... Nível 1 - Requisitos de comportamento do sistema em geral. - O nível de risco global para ocupantes ou não do MST não deve ser superior ao nível geral de risco de qualquer outro tipo de transporte. Essa análise deve basear-se em resultados de testes e dados históricos, considerando todos os tipos possíveis de cenários de acidentes, modos de falha dos subsistemas e componentes, erros humanos, e falta de eficiência de sistemas de aviso e monitorização projectados para os detectar, tais como falhas, perdas de redundância ou outros eventos que possam reduzir a segurança;

... Nível 2 - Requisitos de segurança na colisão e de sobrevivência em caso de acidente. - Identificar os máximos efeitos na colisão e nível de sobrevivência esperados em caso de impacto com um material circulante análogo estacionado ou outro veículo, às velocidades, reduzida e máxima de operação, isto é, de 10 km/h e 70 km/h, para sensibilizar os condutores dos riscos associados aos materiais circulantes do MST e a definição das velocidades recomendadas para cada troço, de acordo com esses riscos;

... Nível 3 - Requisitos de comportamento esperado para componentes e subsistemas. - Identificar os sistemas de segurança adoptados para evitar colisões, sua fiabilidade e de controlo de todos esses sistemas.

... Elaborar um plano de emergência por forma a garantir uma resposta adequada no caso da ocorrência dos acidentes postulados a nível do projecto.

(ver documento original)

Recomendações às Câmaras Municipais de Almada e do Seixal preconizadas no parecer da CA

Ao nível do projecto

Participar na coordenação e articulação entre todas as entidades envolvidas no projecto, bem como nos mecanismos de contacto com o público.

Definir soluções alternativas adequadas de circulação, acessos e estacionamento, em resultado do estudo de mobilidade e acessibilidades no concelho de Almada, actualmente em curso.

Acompanhar os níveis da qualidade do ar e do ambiente sonoro, nas zonas para onde acontecerem as principais transferências do tráfego rodoviário, actualmente no eixo central de Almada.

Garantir que as passagens de peões serão bem sinalizadas e com adequada iluminação, para além de localizadas nas principais vias de acesso por forma a evitar longas caminhadas no atravessamento das linhas do MST.

Garantir que os passeios serão protegidos de forma a evitar o estacionamento ilegal.

Assegurar, durante a fase de construção, o acesso de veículos de emergência e de viaturas próprias às áreas intervencionadas, no sentido de permitir uma resposta rápida e eficaz em caso de emergência ou acidente.

No âmbito do ordenamento do território

Promover a alteração ao PDM do Seixal na zona da estação de Corroios e do PMO.

Equacionar o prolongamento do traçado do MST até à Costa da Caparica.

De índole social

Efectuar campanhas de informação junto da população, de forma a facilitar a participação da mesma nas diversas fases do projecto e a defender os interesses da comunidade.

Constituir uma comissão de acompanhamento local, com participação das juntas de freguesia, de utentes e de residentes, por forma a acompanhar a execução do empreendimento, prestar esclarecimentos à população, processar queixas e ajudar a definir soluções eficazes para as mesmas e propor soluções que minimizem os problemas para a população.

(ver documento original)