Despacho Conjunto n.º 884/2005, de 10 de novembro

Despacho conjunto n.º 884/2005. - Considerando a necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, nos termos da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 406/88, de 14 de Dezembro, 305/91, de 16 de Agosto, e 243/2002, de 5 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É exonerado do cargo de vogal executivo do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação o licenciado João Manuel Corrêa Paes d'Assumpção, para o qual havia sido nomeado pelo despacho conjunto n.º 62/2005, de 10 de Dezembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de Janeiro de 2005.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Julho de 2005.

19 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.