Despacho Conjunto n.º 892/2002, de 13 de dezembro

Despacho conjunto n.º 892/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 18 427/2002 (2.ª série), de 17 de Julho, do Secretário de Estado da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

21 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, José Manuel Catarino.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para a categoria de chefe de secção, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1 - Noções gerais de organização do Estado e do procedimento administrativo na Administração Pública:

1.1 - Órgãos de soberania e de fiscalização - competências e relações funcionais com o LNEC;

1.2 - Hierarquia, formulário e vigência dos diplomas legais;

1.3 - Código do Procedimento Administrativo;

1.4 - A modernização administrativa.

2 - O Laboratório Nacional de Engenharia Civil:

2.1 - Quadro normativo das instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;

2.2 - Orgânica, estrutura organizativa, quadros de pessoal, atribuições e competências.

3 - Gestão e administração de pessoal:

3.1 - Relação jurídica de emprego;

3.2 - Férias, faltas e licenças;

3.3 - Duração e horários de trabalho;

3.4 - Sistema retributivo;

3.5 - Classificação de serviço - avaliação do mérito, seus efeitos, e papel do chefe de secção;

3.6 - Acidentes em serviço e doenças profissionais - procedimento e competências;

3.7 - Formação profissional.

4 - Administração financeira do Estado:

4.1 - Contabilidade pública - POCP, receitas e despesas;

4.2 - Regimes de administração - serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia administrativa e financeira;

4.3 - Princípios e regras de elaboração, controlo e execução orçamental e alterações orçamentais;

4.4 - Prestação de contas;

4.5 - Fundo permanente;

4.6 - IRS e IVA - noção geral e aplicação no LNEC.

5 - Aprovisionamento e gestão do património:

5.1 - Regime jurídico de locação e aquisição de bens e serviços;

5.2 - Empreitadas - noções gerais;

5.3 - Classificação, cadastro e inventariação de bens do Estado.

6 - Regime jurídico dos arquivos e expediente geral:

6.1 - Gestão documental - avaliação, selecção, eliminação, conservação e suportes materiais dos documentos;

6.2 - Classificação - conceitos e sistemas;

6.3 - Arquivo - noção, objectivos, tipos, meios materiais e prazos.

A delimitação das matérias e temas constará do aviso de abertura do concurso.