Despacho Conjunto n.º 895/2002, de 16 de dezembro

Despacho conjunto n.º 895/2002. - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e considerando:

a)Que o exercício de funções não executivas por parte dos membros do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional-REFER, E.P., em órgãos de gestão de empresas participadas configura uma actividade que deriva do cargo exercido na empresa mãe, na medida em que, ao propiciarem mútuos benefícios para as empresas envolvidas, extravasam a esfera do benefício pessoal do gestor, o que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, constitui uma excepção ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

b)O disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto;

ratifica-se a nomeação dos seguintes membros do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional-REFER. E.P., para o exercício de funções não executivas no órgão de gestão de empresas participadas, bem como o respectivo processamento desde a data da sua nomeação para aqueles cargos do adicional de 30%, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto:

Dr. José de Sá Braamcamp Sobral - conselho de administração da INVESFER - Promoção e Comercialização de Terrenos e Edifícios, S.A., a partir de 6 de Novembro de 2002.

Dr. José Osório da Gama e Castro - conselho de administração da REFER TELECOM - Serviços de Telecomunicações, S. A., a partir de 6 de Novembro de 2002.

Engenheiro António Bentes Correia Alemão - conselho de administração da FERBRITAS - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A., a partir de 6 de Novembro de 2002; e conselho de administração da INVESFER - Promoção e Comercialização de Terrenos e Edifícios, S. A., a partir de 6 de Novembro de 2002.

Engenheiro Luís Miguel dos Reis Silva - conselho de administração da FERBRITAS - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A., a partir de 6 de Novembro de 2002.

Dr. José Roque de Pinho Marques Guedes - conselho de administração da GIL - Gare Intermodal de Lisboa, S. A., a partir de 29 de Outubro de 2002; e conselho de administração da REFER TELECOM - Serviços de Telecomunicações, S. A., a partir de 6 de Novembro de 2002.

22 de Novembro de 2002 - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.