Despacho Conjunto n.º 897/2001, de 27 de setembro

Despacho conjunto n.º 897/2001. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, exerceu ininterruptamente funções de direcção na Administração Pública de Macau, no período compreendido entre 11 de Dezembro de 1989 e 8 de Agosto de 1996;

Considerando que reúne, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma legal, os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor:

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos reportados a 8 de Agosto de 1996, um lugar de assessor, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

30 de Agosto de 2001. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre Antónia Cantigas Rosa.