Despacho Conjunto n.º 898/2001, de 27 de setembro

Despacho conjunto n.º 898/2001. - Considerando que Maria Fernanda Conceição Vences Rosa do Céu solicitou o regresso da situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado em que se encontra desde 15 de Julho de 1983, ao abrigo do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril;

Considerando que se trata de agente integrada no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) e a situação tem enquadramento, por força do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, e no Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Dezembro, que permite a afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) do pessoal que regresse de licença;

Assim:

Ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Dezembro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - É Maria Fernanda Conceição Vences Rosa do Céu afecta à DGAP na situação jurídico-funcional constante do quadro anexo.

2 - A afectação produz efeitos a partir da data do presente despacho conjunto.

3 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação manter-se-á na situação de licença, tendo apenas direito a receber vencimento a partir da data do início de funções, após colocação em actividade.

30 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

ANEXO

(ver documento original)