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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 899/2000. - Nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a José Hermínio Paulo Rato Rainha, inspector tributário assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional na qualidade de agente do quadro das Nações Unidas, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2000.
18 de Agosto de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento.