Despacho Conjunto n.º 9/2006, de 4 de janeiro

Despacho conjunto n.º 9/2006. - Considerando que importa assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos à eleição do Presidente da República:

Determina-se:

1 - Os governadores civis ou, nas Regiões Autónomas, os Ministros da República poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio:

a) A cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico aos respectivos directores ou a quem as suas vezes fizer;

b) A cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário aos respectivos órgãos de administração e gestão.

2 - A cedência dos estabelecimentos do ensino superior deverá ser solicitada aos órgãos de gestão dos respectivos estabelecimentos no respeito pelo disposto na Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, se se tratar de estabelecimentos de ensino universitário, e na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, se se tratar de estabelecimento de ensino politécnico.

3 - A cedência referida no n.º 1 deste despacho não poderá prejudicar o funcionamento normal das actividades dos estabelecimentos de ensino.

4 - Os governadores civis ou, nas Regiões Autónomas, os Ministros da República deverão acordar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 deste despacho as condições específicas da sua utilização.

5 - Os candidatos que utilizem, nos termos do presente despacho, os estabelecimentos de ensino responderão pelos danos que decorram da respectiva utilização.

6 - As entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada candidatura concorrente responderão pela limpeza do local, findo que seja o respectivo período de utilização.

7 - As entidades referidas nos n.os 5 e 6 deste despacho responderão, nos termos dos números anteriores, perante o governador civil ou, nas Regiões Autónomas, o Ministro da República que tiver solicitado a cedência do estabelecimento de ensino.

21 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.