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Ato Original
Despacho conjunto n.º 90/2006. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - Missão para a Sérvia e Montenegro, de 1 de Março a 31 de Agosto de 2006, ao chefe da Polícia de Segurança Pública M/140428, Paulo Jorge Albuquerque da Costa.
30 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.