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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 901/2000. - Nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, após concurso, a técnica superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território licenciada Maria Helena Júlio Monteiro chefe de divisão de Relações Públicas do mesmo quadro de pessoal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.