Despacho Conjunto n.º 904/2003, de 16 de setembro

Despacho conjunto n.º 904/2003. - Tendo em atenção que o Tribunal de Contas, Secção Regional dos Açores, reúne as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, determina-se que:

1 - O Tribunal de Contas, Secção Regional dos Açores, transita para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

29 de Agosto de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Alfredo José de Sousa.