Despacho Conjunto n.º 907/2003, de 16 de setembro

Despacho conjunto n.º 907/2003. - Nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, o Conselho Nacional de Educação perdeu a autonomia financeira ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, passando ao regime de autonomia administrativa, reunindo as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado.

Assim, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, determina-se que:

1 - O Conselho Nacional de Educação transita para o regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

3 de Setembro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.