Despacho Conjunto n.º 909/2003, de 17 de setembro

Despacho conjunto n.º 909/2003. - Em 31 de Julho de 2003 o licenciado José António Pires Teles Pereira cessou, a seu pedido, a comissão como director-geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

A nomeação de um novo titular para esse cargo tem de ser antecedida da audição do indigitado em sede parlamentar, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/96, de 30 de Abril.

Sendo entretanto necessário garantir o normal funcionamento do Serviço, é nomeado para o cargo de director-geral do SIS, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o actual director-geral-adjunto mestre Arménio Marques Ferreira.

Os efeitos do presente despacho retroagem a 1 de Agosto de 2003.

20 de Agosto de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.