Despacho Conjunto n.º 910/2003, de 17 de setembro

Despacho conjunto n.º 910/2003. - Tendo em atenção que o Conselho Económico e Social reúne as condições adequadas com vista à transição para o novo regime de administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, determina-se que:

1 - O Conselho Económico e Social transita para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

2 de Setembro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Presidente do Conselho Económico e Social, Alfredo Brito da Costa.