Despacho Conjunto n.º 912/2000, de 8 de setembro

Despacho conjunto n.º 912/2000. - Considerando que, ao abrigo dos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, e pelo despacho conjunto n.º 900/98, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1998, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública a agente Maria Teresa Cerqueira Amaral Vieira da Silva, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe.

Considerando o interesse da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquela Comissão, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se a integração de Maria Teresa Cerqueira Amaral Vieira da Silva, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, no quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

24 de Agosto de 2000. - A Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, (Assinatura ilegível.)