Despacho Conjunto n.º 914/2002, de 24 de dezembro

Despacho conjunto n.º 914/2002. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, alínea a), do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 11 do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Maria de Assunção Olivera Cristas Machado da Graça, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Curriculum vitae

Nome: Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Local e data de nascimento: Luanda, 28 de Setembro de 1974.

Percurso Académico:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação de 16 de valores (1992-1997);

Admitida à frequência do 1.º curso de doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em Outubro de 1997, e admitida à apresentação da tese de doutoramento, na especialidade de Direito Privado, subordinada ao tema "A transmissão do direito de crédito", sob a orientação do Prof. Doutor Carlos Ferreira de Almeida, em Fevereiro de 1999;

Bolseira de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia no âmbito do Programa Praxis XXI, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999 (bolsa suspensa a partir de Abril de 2002).

Actividade Pedagógica:

Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na disciplina de Teoria Geral do Direito Civil (1995-1996);

Assistente estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa do grupo de Ciências Jurídicas, tendo leccionado a disciplina de Teoria Geral do Direito Civil (1997-1998, 1998-1999) e rescindido o contrato com efeitos a partir de Novembro de 1999;

Colaboradora em actividades docentes na Faculdade de Direito da Univesidade Nova de Lisboa, desde 2000.

Experiência profissional não académica:

Adjunta da Ministra da Justiça Maria Celeste Cardona, desde Abril de 2002;

Advogada estagiária de Novembro de 1997 a Maio de 1999, tendo obtido a classificação de Muito bom na prova de agregação em Outubro de 1999, com a inscrição voluntariamente suspensa a partir de Novembro de 1999.

Publicações:

"Transmissão da proprieda de coisas móveis e contrato de compra e venda", com Mariana França Gouveia in Transmissão da Propriedade e Contrato, Almedina, Coimbra, 2001, 13-137;

"Dupla venda de um direito de crédito" in O Direito, ano 132.º, 2000 I-II, 197-254;

"Quando a vida é o mais importante" in Vida e Direito, Reflexões Sobre um Referendo, Principia, Lisboa, 1998, 109-110;

Participação, como oradora, no debate sobre o anteprojecto da Lei de Bases do Ordenamento do Território organizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pela Prof.ª Doutora Maria da Glória Dias Garcia (14 de Abril de 1997) publicado na separata da Revista Jurídica, n.º 22, de Março de 1998, 60-61.

1 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.