Despacho Conjunto n.º 916/2002, de 27 de dezembro

Despacho conjunto n.º 916/2002. - A dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) está prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, para projectos que, se bem que constem da lista positiva do diploma citado, não sejam geradores de impactes ou, sendo, o pedido de dispensa os identifique e proponha medidas de minimização capazes de mitigar os impactes gerados.

Considerando que, através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Nisa, a empresa Dragados, Obras y Proyectos - SOPOL solicitou a dispensa total do procedimento de AIA para o projecto de extracção de saibro na Herdade do Couto, a desenvolver na Herdade do Couto das Sabrosas, freguesia da Amieira do Tejo, e aquela Câmara Municipal, entidade responsável pelo licenciamento do projecto em apreço, se pronunciou favoravelmente ao mesmo, tendo remetido o seu parecer à autoridade de AIA, Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, a qual emitiu igualmente parecer favorável ao pedido de dispensa, condicionado ao cumprimento integral das medidas de minimização apresentadas bem como à constituição de uma comissão de acompanhamento;

Considerando ainda que a proponente Dragados, Obras y Proyectos - SOPOL fundamentou, no estudo de incidências ambientais que apresentou, a existência de circunstâncias excepcionais do projecto, determinadas pelo facto de para a execução do lanço Gardete-Castelo Branco, referente à auto-estrada da Beira Interior (IP 6), ser necessária a extracção de saibro, por um período máximo de quatro meses, não se prevendo a ocorrência de impactes negativos:

Emite-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, parecer favorável ao pedido de dispensa total do procedimento de AIA para o projecto de extracção de saibro na Herdade do Couto.

O parecer favorável ao pedido de dispensa total do procedimento de AIA é, no entanto, condicionado ao cumprimento integral das medidas de minimização propostas pela autoridade de AIA e à constituição de uma comissão de acompanhamento composta por um representante da Câmara Municipal de Nisa, um representante do Parque Natural da Serra de São Mamede, um representante da Direcção Regional do Alentejo do Ministério da Economia e por um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

26 de Julho de 2002. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

ANEXO

Extracção de saibro na Herdade do Couto

Medidas de minimização

(ver documento original)