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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 92/2001. - Nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a Hugo Moreiras Marques Lourenço, técnico jurista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional na qualidade de agente do quadro das Nações Unidas, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
15 de Janeiro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
