Despacho Conjunto n.º 920/2003, de 19 de setembro

Despacho conjunto n.º 920/2003. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e dos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional à licenciada Elizabet da Conceição Pires Fernandes, técnica superior principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral da República, para exercer funções de secretária do membro nacional de Portugal no Colégio da EUROJUST na Haia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.

13 de Agosto de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.