Despacho Conjunto n.º 923/2005, de 11 de novembro

Despacho conjunto n.º 923/2005. - A Álvaro Coelho & Irmãos, Lda., pretende, com o presente projecto de investimento, consolidar a sua estratégia e política de internacionalização, através da criação de uma joint-venture em parceria com a empresa argentina ACI - MD Corchos de Argentina, S. A., sendo a sua participação de 50%.

Este projecto envolve um investimento global de Euro803 888, atingindo as aplicações relevantes, para efeitos fiscais, o montante de Euro273 037.

Com a implementação do projecto, a promotora prevê conseguir um aumento do volume de exportações para o mercado argentino, mercê da colaboração em parceria criada com a sociedade argentina acima referida.

Trata-se de um projecto de investimento que demonstra interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e reúne as condições de acesso e elegibilidade necessárias à concessão dos benefícios fiscais previstos no n.º 4 do artigo 39.º do EBF e regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, e a Álvaro Coelho & Irmãos, Lda., cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.

31 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.