Despacho Conjunto n.º 93/2001, de 26 de janeiro

Despacho conjunto n.º 93/2001. - No orçamento da segurança social para 2000 (OSS/2000), a dotação inscrita em "Transferências correntes - Para emprego e formação profissional" foi de 80 431,4 milhares de contos, destinando-se 77 841,4 milhares de contos ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o remanescente às estruturas de emprego das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A verba afecta ao IEFP corresponde a 4,7% da receita de contribuições prevista para o continente, inscrita no mesmo orçamento.

Pelo acompanhamento da execução orçamental, perspectiva-se que a receita de contribuições venha a superar o valor orçamentado e a fixar-se em cerca de 1 737,7 milhões de contos. Este acréscimo (cerca de 45,7 milhões de contos) regista-se nas contribuições geradas no continente.

Considerando o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, o valor obtido pela incidência da percentagem de 4,7% sobre o acréscimo de contribuições referido no n.º 3 situa-se em 2 147,9 milhares de contos.

Considerando o preceituado no n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 140/2000, de 14 de Julho, determina-se:

1 - O reajustamento do valor da transferência para o IEFP, de acordo com a previsão de receita de contribuições para 2000.

2 - A correspondente alteração orçamental do OSS/2000, através de:

a) Inscrição na despesa, do acréscimo da transferência para emprego e formação profissional;

b) Inscrição na receita, do correspondente acréscimo de contribuições.

29 de Dezembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social.