Despacho Conjunto n.º 942/2000, de 19 de setembro

Despacho conjunto n.º 942/2000. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que a licenciada Maria de Lourdes Silva Ferreira Nogueira da Silva, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, exerceu, na situação de requisitada à República, ao abrigo do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho, funções de direcção e chefia na administração do território de Macau, de forma ininterrupta, no período compreendido entre 18 de Novembro de 1991 e 6 de Janeiro de 1996;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal, tendo requerido, ao abrigo do artigo 4.º do citado diploma, a criação do necessário lugar:

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1996.

24 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.