Despacho Conjunto n.º 946/2001, de 18 de outubro

Despacho conjunto n.º 946/2001. - Considerando a formação e a vasta e diversificada experiência profissional de que é detentora a licenciada Maria Josefina Seabra Teles de Menezes Correia Leitão, designadamente a decorrente do exercício do cargo de subdirectora-geral das Condições de Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que desempenha desde 1997, bem como os profundos conhecimentos que possui nas áreas de competência e intervenção da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), o que lhe confere o perfil adequado ao exercício de altas funções dirigentes, evidenciado pelo curriculum vitae que se publica em anexo ao presente despacho:

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com os n.os 1, 6, alínea a), e 7 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, bem como do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/97, de 26 de Setembro, e no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 247/2001, de 18 de Setembro, é nomeada para, em comissão de serviço, exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a licenciada Maria Josefina Seabra Teles de Menezes Correia Leitão.

20 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro.

Curriculum vitae

Síntese da carreira profissional - Maria Josefina Seabra Teles de Menezes Correia Leitão, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ingressou na carreira técnica em 1965 como técnica superior de 2.ª classe, sendo actualmente assessora principal. Exerceu funções, designadamente, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, na Comissão da Condição Feminina, no Instituto da Emigração, no Departamento de Estudos e Planeamento e na Direcção-Geral do Trabalho, actual Direcção-Geral das Condições de Trabalho, a cujo quadro pertence. A partir de 1979 tem vindo a desempenhar funções de chefia, tendo sido, sucessivamente, chefe da Divisão de Regulamentação Colectiva do Trabalho, directora de Serviços do Trabalho e subdirectora-geral das Condições de Trabalho.

Actividades internacionais mais relevantes - foi responsável por projectos de cooperação técnica nos domínios do direito colectivo de trabalho e da administração do trabalho nas Repúblicas de Moçambique (1990) e Angola (1991 e 1993), perita governamental nos Comités do Conselho da Europa que procederam à elaboração do 1.º Protocolo Adicional à Carta Social Europeia (1988), do Protocolo de Alterações (1991), do Protocolo de Reclamações Colectivas (1995) e da Carta Social Europeia Revista (1996), conselheira técnica do Governo na elaboração da Convenção da OIT sobre Trabalho Nocturno (1990), delegada governamental no Comité Governamental da Carta Social Europeia (desde 1991), tendo sido eleita 1.ª vice-presidente e presidente do referido Comité (1994-1997), delegada governamental na 4.ª Reunião Técnica Tripartida da OIT sobre a Indústria do Vestuário (1995), agente do Governo na defesa da Reclamação n.º 1/1998, apresentada pela Comissão Internacional de Juristas, conselheira técnica do Governo, com funções de coordenação comunitária no quadro da presidência portuguesa da União Europeia, na elaboração da Convenção da OIT sobre Protecção da Maternidade (2000) e delegada do Governo na 6.ª Reunião Regional Europeia da OIT (2001).

Principais conferências, colóquios e seminiários em que apresentou comunicações, algumas das quais publicadas - SINNEA, curso de Verão sobre relações profissionais comparadas "A participação dos representantes dos trabalhadores na protecção da segurança e da saúde nos locais de trabalho" e "O direito do trabalho e as pequenas empresas", Bolonha, 1991; mesa redonda sobre "Regulamentação do trabalho", Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais da República Checa, OIT, Conselho da Europa, Comissão Europeia e Ministérios do Trabalho da Alemanha, Áustria e Bélgica, Praga, 1994; seminário pan-europeu sobre "A interdependência dos instrumentos internacionais de direito social e de direito do trabalho na Europa", Confederação Europeia dos Sindicatos, OIT, Conselho da Europa e Comissão Europeia, Budapeste, 1995; 5.ª mesa redonda com os provedores de justiça europeus, Limassol, Chypre, 1996; "As políticas nacionais em matéria de igualdade entre mulheres e homens", Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa, em colaboração com as autoridades polacas, Varsóvia, 1996; colóquio sobre "Redução e organização do tempo de trabalho", Faculdade de Economia do Porto, 1996; seminário de informação sobre a Carta Social Europeia, Conselho da Europa e Ministérios da Protecção Social e da População e dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Kiev, 1997; colóquio sobre "A carta social do século XXI", Conselho da Europa, Estrasburgo, 1997; seminário sobre a Carta Social Europeia Revista, Conselho da Europa e Ministério do Trabalho e da Protecção Social da Roménia, Bucareste, 1997; 9.º congresso da Confederação Europeia dos Sindicatos, Helsínquia, 1999; colóquio sobre "A reforma do pacto social", Presidência da República, Lisboa, 1999; "O diálogo social, o desenvolvimento sócio-económico e o papel dos parceiros sociais", seminário organizado pelo PRODIAL, OIT, Cidade da Praia, Cabo Verde, 2000; conferência internacional sobre "As políticas de combate ao trabalho infantil na Europa", Ministério do Trabalho e da Solidariedade (PEETI) e OIT, Lisboa, 2001; seminário sobre "A Carta Social Europeia e a protecção social na Europa", Academia da Função Pública junto do presidente da Federação Russa, Fundação para os Direitos do Homem no Trabalho e Conselho da Europa, Moscovo, 2001.

Alguns trabalhos publicados - A Negociação Colectiva em Portugal, série relações profissionais, BIT, Genebra, 1989; Portugal e a Carta Social Europeia, Ministério do Emprego e da Segurança Social, 1991; A Negociação Colectiva na Flexibilização do Tempo de Trabalho na Bélgica, Ministério do Emprego e da Segurança Social, 1992; "Traços gerais da contratação colectiva em Portugal" in Cadernos Sociedade e Trabalho, n.º 2, 1998; "A regulamentação do trabalho de menores", in Cadernos Sociedade e Trabalho, n.º 5, 1999; Guia de Legislação e Recursos sobre Trabalho Infantil, coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, PEETI, 1999; "O sistema de relações de trabalho português no contexto de outros sistemas europeus", in Cadernos Sociedade e Trabalho, n.º 1, 2001.