Despacho Conjunto n.º 947/2000, de 19 de setembro

Despacho conjunto n.º 947/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Manuel Caetano das Angústias Couto foi, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e por impossibilidade de integração directa, afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, com a categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe da carreira técnico-profissional, nível 3, categoria correspondente à que detinha à data da entrada em vigor daquele diploma legal, tendo sido posteriormente integrado no quadro de pessoal, em lugar a extinguir quando vagar, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais como técnico profissional de 2.ª classe, 4.º escalão, índice 220, pelo despacho conjunto n.º 168/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000;

Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal civil que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995, abrangendo ainda o pessoal já integrado;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, o funcionário requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;

Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:

1 - É alterada a categoria do funcionário, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:

(ver documento original)

2 - Considera-se automaticamente convertido em lugar da nova categoria o lugar criado pelo despacho conjunto n.º 168/2000.

24 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.