Despacho Conjunto n.º 947/2001, de 18 de outubro

Despacho conjunto n.º 947/2001. - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional de 21 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1990, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à inventariação e caracterização do património imobiliário do Estado afecto à defesa nacional, bem como apreciar e dar pareceres a propostas de eventuais alienações de imóveis e utilização das receitas geradas.

Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho, que definem o regime de reafectação e alienação do património imobiliário afecto ao Ministério da Defesa Nacional:

Determina-se o seguinte:

É revogado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional de 21 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1990, que criou o grupo de trabalho para proceder à inventariação e caracterização do património imobiliário do Estado afecto à defesa nacional, bem como apreciar e dar pareceres a propostas de eventuais alienações de imóveis e utilização das receitas geradas.

2 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.