Despacho Conjunto n.º 947/2003, de 26 de setembro

Despacho conjunto n.º 947/2003. - 1 - Nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, é aprovado o Regulamento das Modalidades de Apoio do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, constante do anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante.

2 - Nos termos do artigo 16.º do referido diploma, foi ouvido o conselho consultivo do Fundo.

28 de Agosto de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

ANEXO

Regulamento do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado

(nos termos do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro)

CAPÍTULO I

Disposições genéricas

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento destina-se a fixar o modo de atribuição dos auxílios financeiros para conclusão das obras de reconstrução e requalificação urbanas da zona do Chiado, incluindo a Rua da Misericórdia, Rua do Alecrim e zonas envolventes.

Artigo 2.º

Contratualização

Todos os apoios referenciados neste Regulamento terão de ser antecedidos da assinatura de um contrato entre o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado e os beneficiários dos apoios financeiros, onde se estipularão as garantias que o Fundo se reserva o direito de solicitar, as condições de financiamento, bem como indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao Fundo nos termos da lei aplicável.

Artigo 3.º

Intervenções elegíveis

São elegíveis para efeitos de atribuição de auxílios financeiros pelo Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (adiante designado por Fundo) as seguintes intervenções:

a) Estudos e projectos;

b) Obras de conservação, reparação, beneficiação e reconstrução de edifícios, devidamente aprovadas e licenciadas;

c) Trabalhos que visem a demolição, contenção ou quaisquer obras de segurança prévias à reconstrução total ou parcial de imóveis;

d) Aquisição de imóveis por compra ou expropriação;

e) Arranjos urbanísticos, paisagísticos e acções de valorização cultural nos espaços públicos situados na área de intervenção;

f) Aquisição de bens de interesse cultural ligados às memórias e vivências do Chiado ou das zonas envolventes;

g) Construção de parques de estacionamento.

Artigo 4.º

Beneficiários dos apoios

Podem ser beneficiários dos apoios financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, entidades públicas, pessoas privadas singulares ou colectivas e o município de Lisboa, ficando excluídas as instituições financeiras.

CAPÍTULO II

Modalidades de apoio

Artigo 5.º

Apoios financeiros e equiparados

1 - Os auxílios a prestar pelo Fundo revestirão as seguintes modalidades:

a) Reembolso de juros;

b) Garantia de empréstimos bancários;

c) Subsídios total ou parcialmente reembolsáveis;

d) Subvenções a fundo perdido.

2 - O disposto no presente capítulo aplica-se aos proprietários e a quem tenha legitimidade para se candidatar nos termos da lei.

3 - Só podem ser beneficiários de subvenções a fundo perdido o município de Lisboa e as entidades públicas que prossigam atribuições de natureza urbanística, cultural, de protecção e valorização do património cultural e arqueológico ou outras de interesse público relevante na área de intervenção.

4 - A concessão de apoios financeiros e equiparados a entidades privadas depende de parecer prévio da Câmara Municipal de Lisboa.

Artigo 6.º

Reembolso de juro

1 - Os proprietários de imóveis que assumam empréstimos bancários para a realização das intervenções previstas nas alíneas b) e c) do artigo 3.º deste Regulamento podem candidatar-se ao reembolso de juros por parte do Fundo.

2 - O cálculo do reembolso dos juros basear-se-á numa taxa de juro correspondente a 50% da taxa acordada com a instituição bancária, não podendo todavia ultrapassar 50% da taxa EURIBOR à data do empréstimo acrescida de um spread de 0,5 pontos percentuais.

Artigo 7.º

Garantia de empréstimo bancário

1 - Os proprietários referidos no n.º 1 do artigo anterior podem requerer ao Fundo as garantias bancárias que forem obrigados a prestar.

2 - A concessão de garantias será decidida caso a caso pelo conselho directivo do Fundo.

Artigo 8.º

Subsídios total ou parcialmente reembolsáveis

1 - Os proprietários de imóveis que realizem as intervenções propostas nas alíneas a) b) e c) do artigo 3.º deste Regulamento podem candidatar-se à atribuição de subsídios total ou parcialmente reembolsáveis pelo Fundo.

2 - O subsídio a atribuir aos proprietários que sejam pessoas privadas singulares será de 50% da despesa elegível a realizar.

3 - Os subsídios a atribuir a outras classes de proprietários será de 30% da despesa elegível a realizar.

4 - A despesa elegível relativa às obras terá um limite máximo, que decorre da aplicação das tabelas definidas e aprovadas pela comissão de apreciação dos projectos.

5 - Após a aprovação da candidatura, serão contabilizadas as despesas elegíveis efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2005.

6 - Não são elegíveis as seguintes despesas:

a) IVA, com excepção das entidades que não são ressarcidas deste imposto;

b) Trespasses;

c) Aquisição de terrenos;

d) Aquisição de equipamento de apoio às obras.

Artigo 9.º

Subvenções a fundo perdido

As subvenções a fundo perdido serão decididas caso a caso pelo conselho directivo do Fundo, sob proposta das entidades que a elas têm direito.

CAPÍTULO III

Prestação de contas e reembolso

Artigo 10.º

Prestação de contas

1 - Os proprietários cujas candidaturas forem aprovadas pelo Fundo receberão, a título de adiantamento e após a assinatura dos contratos de comparticipação financeira com garantia, 30% do subsídio atribuído.

2 - Os beneficiários apresentarão ao Fundo, com uma periodicidade mínima de três e máxima de nove meses, prestação de contas, com entrega dos originais das facturas e recibos para serem devidamente registados e após o qual serão devolvidos.

3 - Após cada prestação de contas, o Fundo entregará ao proprietário uma fracção do subsídio atribuído igual ao valor da despesa efectuada multiplicada pela percentagem fixada para o cálculo do subsídio em relação à despesa elegível.

Artigo 11.º

Reembolso

1 - O reembolso do apoio financeiro terá início um ano após a entrega da última fracção ao beneficiário do subsídio aprovado e far-se-á em 12 prestações trimestrais, iguais e sucessivas até ser concluída a totalidade do montante a reembolsar, permitindo-se a amortização antecipada.

2 - Os beneficiários referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º podem ser isentos do reembolso do subsídio até ao limite de 90% do mesmo, de acordo com as características da obra.

3 - Os parâmetros que permitem a majoração da isenção do reembolso são:

3.1 - Valor arquitectónico do edifício;

3.2 - Qualidade do projecto;

3.3 - Índice de ocupação do edifício;

3.4 - Índice de ocupação para habitação;

3.5 - Qualidade dos materiais e da execução da obra;

3.6 - Cumprimento pontual dos compromissos assumidos.

CAPÍTULO IV

Candidaturas

Artigo 12.º

Âmbito das candidaturas relativas a imóveis

1 - Cada candidatura deverá contemplar a totalidade do imóvel correspondente a matriz autónoma, salvo ocorrência de situação excepcional devidamente justificada.

2 - No caso de o imóvel estar constituído em propriedade horizontal, a candidatura deverá ser apresentada na totalidade das parcelas pelo administrador do condomínio ou representante dos condóminos, com plenos poderes.

Artigo 13.º

Apresentação de candidaturas

1 - As candidaturas serão entregues nos serviços do Fundo, na Rua Nova do Almada, 53, 4.º, em Lisboa, ou em qualquer local que o Fundo venha entretanto a designar.

2 - A candidatura efectua-se com a entrega dos formulários em anexo, aprovados e devidamente preenchidos, aos quais se devem juntar os documentos aí exigidos.

3 - No caso de imóveis, o proprietário, ou um seu representante, poderá apresentar, conjuntamente com a candidatura, um projecto já devidamente licenciado pela entidade competente, ou optar por apresentar a candidatura antes do projecto se encontrar licenciado, ficando, no entanto, a aprovação da candidatura condicionada à apresentação do referido licenciamento.

Artigo 14.º

Apreciação das candidaturas

1 - As candidaturas serão analisadas por uma comissão técnica e uma comissão financeira designada pelo Fundo.

2 - A decisão sobre a candidatura correctamente apresentada não poderá ultrapassar 90 dias, devendo os beneficiários ser devidamente notificados da decisão dentro deste prazo.

3 - As reclamações serão apreciadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 15.º

Colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa

O Fundo estabelecerá com a Câmara Municipal de Lisboa um protocolo de colaboração, no âmbito do apoio técnico e operacional, com vista à realização dos objectivos propostos, que se prendem com o apoio às obras finais de reconstrução e requalificação urbanas da zona do Chiado e envolventes.

Artigo 16.º

Alienação dos imóveis recuperados

1 - A transacção dos imóveis recuperados, e que tenham beneficiado de apoio financeiro, não pode ser efectuada antes de decorrido um ano após a percepção da última prestação do subsídio.

2 - Para o efeito, será criado um ónus no Registo Predial, que será levantado quando cumprido o disposto no n.º 1 e feita prova do reembolso total da dívida ao Fundo.

Artigo 17.º

Foro

São designados para a resolução de litígios que possam surgir o Tribunal da Comarca de Lisboa ou, se tal for estipulado no contrato, um tribunal arbitral, a constituir nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

(ver documento original)