Despacho Conjunto n.º 949/2000, de 19 de setembro

Despacho conjunto n.º 949/2000. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que Maria Gabriela dos Remédios César, técnica superior de 2.ª classe, integrada no quadro de efectivos interdepartamentais, exerceu ininterruptamente funções de direcção e chefia na administração pública de Macau no período compreendido entre 1 de Outubro de 1984 e 30 de Setembro de 1998;

Considerando que reúne, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma legal, os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor;

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É atribuída a Maria Gabriela dos Remédios César, com efeitos a 30 de Setembro de 1998, a categoria de assessora.

25 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.