Despacho Conjunto n.º 957/2000, de 21 de setembro

Despacho conjunto n.º 957/2000. - A protecção garantida nos encargos familiares no âmbito quer do regime geral, quer do regime não contributivo, prevê a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, destinada a compensar os encargos resultantes da aplicação, a crianças e jovens portadores de deficiência, de medidas específicas de educação especial.

O Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de Agosto, estabelece no n.º 2 do artigo 2.º que os interessados devem apresentar declaração do estabelecimento de ensino regular, comprovativa da impossibilidade de prestar, à criança ou jovem portador de deficiência, o apoio individual por professor especializado.

A execução daquele preceito e bem assim a necessidade de harmonizar os vários suportes de informação existentes justificam a aprovação de um modelo nacional de declaração, a utilizar pelas instituições de segurança social.

Nestes termos, determina-se:

É aprovado o suporte de informação "Declaração do estabelecimento de ensino", Mod. RP5020-A-DGRSS, cujo modelo se publica em anexo ao presente despacho.

29 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de

Estado da Segurança Social. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.

(ver documento original)