Despacho Conjunto n.º 96/2006, de 30 de janeiro

Despacho conjunto n.º 96/2006. - Considerando que a comissão de serviço do actual secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior cessou e que o mesmo se encontrava a exercer funções em regime de gestão corrente até nomeação de novo titular, revela-se imprescindível assegurar o exercício daquelas funções no regime de provimento legalmente previsto;

Considerando que o presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, Prof. Doutor Adriano Moreira, entendeu propor o Prof. Doutor José Fernandes Fontes Castelo Branco para exercer aquelas funções:

Assim, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho, e ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, para exercer o cargo de secretário-geral do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, o Prof. Doutor José Fernandes Fontes Castelo Branco, professor auxiliar do Departamento de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Aberta.

Atento o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30

de Agosto, o nomeado está autorizado a exercer actividade de investigação e docência no ensino superior.

O presente despacho, que produz efeitos desde 28 de Outubro de 2005, rectifica e substitui o despacho conjunto n.º 1067/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Dezembro de 2005, por ter havido lapso no nome do nomeado.

3 de Janeiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.