Despacho Conjunto n.º 969/2003, de 11 de outubro

Despacho conjunto n.º 969/2003. - Nos termos das competências conferidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio, é nomeada fiscal única do Instituto Regulador de Águas e Resíduos a licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro.

É atribuída à fiscal única a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido do presidente do conselho directivo do referido Instituto.

4 de Setembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.