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Ato Original
Despacho conjunto n.º 972/2003. - Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração Pública de 21 de Julho de 2003, foi Helena Margarida Moreira Pinheiro afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal dos Serviços de Âmbito Regional da Administração Regional de Saúde do Norte, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Helena Margarida Moreira Pinheiro ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400
2 - A integração produz efeitos à data do início de funções.
26 de Setembro de 2003. - Pela Directora-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Pedro Portugal. - O Presidente do Conselho da Administração Regional de Saúde do Norte, José Carlos Avides Moreira.