Despacho Conjunto n.º 973/2000, de 29 de setembro

Despacho conjunto n.º 973/2000. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que José António de Pádua Marcelino, assessor da carreira de arquitecto do grupo de pessoal técnico superior da Câmara Municipal de Lisboa, exerceu ininterruptamente funções de direcção na administração pública de Macau, no período compreendido entre 22 de Maio de 1989 e 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do referido diploma legal, reúne os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da carreira de arquitecto e requereu a criação do respectivo lugar:

Assim:

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a 31 de Dezembro de 1996, um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto do grupo de pessoal técnico superior, a extinguir quando vagar.

25 de Agosto de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.