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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 973/2001. - Nos termos dos artigos 18.º, n.º 6, alínea a), e 20.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, autoriza-se a cessação da comissão de serviço do cargo de inspector-geral de Jogos ao licenciado José Ramos Alexandre, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.
8 de Outubro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz.