Despacho Conjunto n.º 976/2001, de 26 de outubro

Despacho conjunto n.º 976/2001. - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, relativamente à NAV - Navegação Aérea de Portugal, E. P.:

a) Aprovam-se os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2000, com a reserva e ênfases expressas na certificação legal das contas;

b) Determina-se que o resultado líquido do exercício apurado em 2000, lucro no montante de 1 646 503 018$00, tenha a seguinte aplicação:

Remuneração dos capitais investidos - 823 251 509$00;

Reserva para remuneração dos capitais investidos - 82 325 151$00;

Reserva geral - 164 650 302$00;

Fundo para fins sociais - 16 465 030$00;

Reserva para investimentos - 559 811 026$00.

17 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira da Cunha.