Despacho Conjunto n.º 977/2001, de 26 de outubro

Despacho conjunto n.º 977/2001. - Considerando que o engenheiro João António Pacheco da Luz Patacas se encontrava nomeado provisoriamente como professor-adjunto da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal desde 21 de Março de 1991, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho;

Considerando que em 19 de Março de 1997 o conselho científico deliberou não nomeá-lo definitivamente por não ter apresentado um relatório pormenorizado da actividade pedagógica, científica e de investigação, de acordo com o artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 185/81;

Considerando que o interessado requereu a sua afectação ao Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, criado na Direcção-Geral da Administração Pública:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, com as necessárias adaptações, determina-se:

1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de João António Pacheco da Luz Patacas, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

João António Pacheco da Luz Patacas ... Técnico superior ... Assessor principal. ... Agente ... 4 ... 900

2 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho conjunto.

27 de Setembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa.