Despacho Conjunto n.º 978/2001, de 26 de outubro

Despacho conjunto n.º 978/2001. - O Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, vem conceder, no seu artigo 8.º, ao pessoal integrado no QEI, em situação de inactividade, um novo prazo de 60 dias úteis para optarem por uma das medidas de descongestionamento aí previstas, determinando expressamente o n.º 3 deste artigo que à aposentação se aplica o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

Considerando que o n.º 2 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 13/97, estabelece que o pessoal por ele abrangido pode requerer a aposentação, desde que possua 20 anos de serviço, independentemente da idade e de apresentação à junta médica;

Considerando que tal foi requerido por Maria Idalina Pais Ferreira Manguinhas, operadora de sistemas, e Maria do Carmo Lutas Repolho, trabalhadora rural, ambas do ex-QEI e na situação de inactividade e que reúnem os requisitos legais para o efeito, designadamente o necessário tempo de serviço, conforme informação obtida junto da Caixa Geral de Aposentações e Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo:

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, conjugado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, é concedida a aposentação a Maria Idalina Pais Ferreira Manguinhas e Maria do Carmo Lutas Repolho.

1 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.