Despacho Conjunto n.º 981/2000, de 3 de outubro

Despacho conjunto n.º 981/2000. - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, alínea a), do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o mestre em Direito João Tiago Valente Almeida da Silveira, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Setembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae

I - Identificação:

Nome - João Tiago Valente Almeida da Silveira.

Naturalidade - Lisboa, Portugal.

Data de nascimento - 4 de Fevereiro de 1971.

Filiação - Luís Novaes Lingnau da Silveira e Sylvia Valente Almeida.

II - Formação académica:

1 - Mestre em Direito desde Junho de 2000, tendo obtido a classificação de 17 valores com tese subordinada ao tema "O deferimento tácito", apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Julho de 1994, com especialização na área de Ciências Jurídico-Políticas, com média final de 15 valores.

III - Actividade profissional:

a) Actividade docente:

1) Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde Junho de 2000, onde lecciona a disciplina de Direito Administrativo I (Professor Fausto de Quadros);

2) Colaborador do Professor Fausto Quadros na disciplina de Procedimento Administrativo leccionada aos alunos do curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ano lectivo de 1998-1999 e 1999-2000).

3) Assistente estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde Outubro de 1995 até Junho de 2000, onde leccionou as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito (Professores João Caupers e Pamplona Corte-Real), Direito Constitucional II (Professores Jorge Miranda, Vasco Pereira da Silva e Blanco de Morais), Direito Internacional Público I (Professor Jorge Miranda) e Direito Administrativo I (Professor Fausto de Quadros);

4) Assistente na Universidade Moderna de Beja de Outubro de 1994 a Novembro de 1995, onde leccionou as disciplinas de Direito Comunitário (regência) e Direito Constitucional;

5) Monitor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde o 1.º semestre de 1993 até Outubro de 1995, onde leccionou as disciplinas de Direito Internacional Público I (Professor Sérvulo Correia), Direito Constitucional II (Professor Marcelo Rebelo de Sousa) e Direito do Urbanismo (Professor Freitas do Amaral).

b) Outras actividades profissionais:

1) Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. António Costa, com funções de substituição do Chefe de Gabinete e de acompanhamento da discussão pública e reforma das leis do contencioso administrativo desde Outubro de 1999;

2) Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Costa, entre Novembro de 1997 e Outubro de 1999. Representava o Ministro dos Assuntos Parlamentares nas reuniões semanais de Secretários de Estado;

3) Adjunto do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, com funções de substituição do chefe do Gabinete desde Novembro de 1995 até Novembro de 1997.

IV - Estudos:

1 - "O princípio da tutela jurisdicional efectiva e as providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo", in III vol. de Perspectivas Constitucionais, nos 20 Anos da Constituição de 1976.

2 - "Directivas de autovinculação em poderes discricionários", in Revista Jurídica da AAFDL, n.os 18 e 19 (Dezembro-Janeiro de 1996).

3 - "As novas regras processuais relativas às queixas por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem", in Revista Jurídica da AAFDL, n.os 18 e 19, (Dezembro-Janeiro de 1996).

4 - "O Deferimento Tácito - esboço do regime jurídico do acto tácito positivo na sequência de pedido do particular", dissertação de mestrado apresentada e discutida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

5 - "A concessão dos canais de televisão", relatório de mestrado apresentado na disciplina de Direitos Fundamentais.

6 - "Hot pursuit nos mares", relatório de mestrado apresentado na disciplina de Direito Internacional Público.

7 - "Alguns aspectos do contencioso dos contratos administrativos", relatório de mestrado apresentado na disciplina de Direito Administrativo.

V - Outras funções:

1 - Membro da Comissão de Acompanhamento do Protocolo assinado pelo Ministério da Justiça e pelo bastonário da Ordem dos Advogados em 11 de Fevereiro de 2000, relativo ao acesso ao direito.

2 - Membro da missão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa à Faculdade de Direito de Bissau para reactivação do seu funcionamento, em Dezembro de 1999.

3 - Rapporteur do relatório "A seminar game do analyze regional governance options for Portugal", elaborado entre Abril e Agosto de 1998 pela RAND Corporation com o patrocínio da FLAD.

4 - Representante da Presidência do Conselho de Ministros na comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, de 12 de Outubro.

5 - Estágio de advocacia iniciado em 1994 e suspenso em 1995, tendo como patrono o Professor José Manuel Sérvulo Correia.

VI - Participação em reuniões:

1 - Participação num colóquio sobre representação das mulheres, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Reims, em Março de 1999.

2 - Participação na 3rd Workshop of Parliamentary Scholars and Parliamentarians em Wroxton, Oxfordshire (Agosto de 1998), organizado pelo Department of Politics da University of Hull.

3 - Participação nas semifinais da Jessup International Moor Court Competition, em Washington, DC (1994).