Despacho Conjunto n.º 99/2002, de 7 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 99/2002. - Tendo em consideração o mérito excepcional da contribuição dada à defesa da liberdade e democracia pelo cidadão Augusto Fernandes, merecedor de público reconhecimento;

No uso da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio:

1 - Resolve-se conceder ao cidadão Augusto Fernandes uma pensão, do quantitativo que lhe competir, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada, respectivamente, pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, e pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/87, de 20 de Março, e do Despacho Normativo n.º 9-H/80, de 9 de Janeiro.

2 - A pensão começa a vencer-se na data da publicação do presente despacho.

23 de Janeiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.