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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 992/2000. - 1 - Nos termos do artigo 11.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, são nomeados membros da comissão de fiscalização:
Presidente - Dr. Filipe Cassiano Nunes dos Santos.
Vogais:
1.º Dr. Carlos Amante Crujeira.
2.º Santos Carvalho, Silva Costa e Associados (sociedade de revisores oficiais de contas), representada pelo Dr. Armando Luís Vieira de Magalhães.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
5 de Setembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
