Despacho Conjunto n.º 994/2003, de 24 de outubro

Despacho conjunto n.º 994/2003. - O Governo reconheceu, através do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, que a eficácia do combate a este fenómeno que atravessa toda a sociedade portuguesa só será possível se travada numa perspectiva transversal e integrada.

Considerando que para garantir esta transversalidade é necessária uma articulação entre todos os ministérios directamente envolvidos, a qual depende, em boa parte, de uma estreita colaboração entre os diversos organismos sectorialmente responsáveis pela área, determina-se:

1 - É designada a licenciada Maria da Conceição Reis de Oliveira Neves Lavadinho para exercer funções na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres onde, na dependência do presidente desta Comissão e em estreita articulação com o Gabinete do Ministro da Presidência, assumirá a coordenação da área da violência doméstica, tendo para o efeito sido requisitada ao Instituto de Reinserção Social.

2 - As funções indicadas no número anterior revestem-se de reconhecido interesse público, pelo que a requisitada suspende a designação como coordenadora da Equipa de Lisboa Família do Instituto de Reinserção Social pelo período em que exercer as funções para as quais é designada.

3 - A requisitada auferirá a remuneração mensal que lhe é devida em razão das funções que detém no Instituto de Reinserção Social à data da sua requisição.

4 - O presente despacho produz efeitos a 13 de Outubro de 2003.

14 de Outubro de 2003. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.